Termos de Uso
Última atualização: 09 de fevereiro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma AgroAlerta Brasil, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize a plataforma. O uso continuado após alterações nestes Termos constitui aceitação das modificações.
2. Descrição do Serviço
O AgroAlerta Brasil é uma plataforma digital que fornece alertas em tempo real sobre riscos ao agronegócio brasileiro, incluindo:
- • Alertas climáticos (tempestades, ondas de calor, geadas)
- • Alertas de queimadas e focos de incêndio
- • Alertas de pragas e doenças agrícolas
- • Alertas de invasões e conflitos fundiários
- • Sistema de emergência (SOS) com localização GPS
- • Rede de vizinhos para socorro mútuo
- • Mapa interativo com alertas geolocalizados
3. Cadastro e Conta do Usuário
Para utilizar funcionalidades como o botão SOS e a rede de vizinhos, é necessário criar uma conta. Ao se cadastrar, você declara que:
- • As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas
- • Você é maior de 18 anos ou possui autorização de responsável legal
- • Você é responsável pela segurança da sua senha e pelo uso da sua conta
- • Você notificará imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta
4. Uso do Botão de Emergência (SOS)
O botão SOS é uma ferramenta de auxílio mútuo entre agricultores. Ao utilizá-lo, você:
- • Autoriza o compartilhamento da sua localização GPS com agricultores num raio de 500km e com o administrador da plataforma
- • Declara que o alerta é verdadeiro e corresponde a uma situação real de emergência
- • Compreende que o AgroAlerta Brasil não substitui os serviços de emergência oficiais (190, 193, 197)
- • Compromete-se a cancelar o alerta caso a situação seja resolvida ou identificada como falso alarme
O uso indevido do botão SOS (falsos alarmes intencionais) pode resultar na suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal conforme a legislação brasileira.
5. Responsabilidades do Usuário
O usuário se compromete a:
- • Utilizar a plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação brasileira
- • Não publicar informações falsas, enganosas ou difamatórias
- • Não utilizar a plataforma para fins ilegais ou que prejudiquem terceiros
- • Manter seus dados cadastrais atualizados
- • Não tentar acessar áreas restritas da plataforma ou dados de outros usuários
6. Limitação de Responsabilidade
O AgroAlerta Brasil é uma ferramenta de informação e auxílio mútuo. A plataforma não garante:
- • A precisão absoluta dos alertas meteorológicos, de queimadas ou de pragas, que são baseados em fontes públicas (INMET, INPE, Embrapa)
- • A disponibilidade ininterrupta do serviço
- • A resposta de agricultores vizinhos a alertas SOS
- • A prevenção efetiva de invasões, queimadas ou outros danos
O AgroAlerta Brasil não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma. Em situações de emergência, sempre acione os serviços oficiais (190, 193, 197).
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma AgroAlerta Brasil — incluindo textos, imagens, logotipos, ícones, código-fonte, design e funcionalidades — é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e pela Lei de Software (Lei 9.609/98). É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia e expressa.
8. Suspensão e Encerramento
O AgroAlerta Brasil reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de usuários que violem estes Termos de Uso, incluindo mas não limitado a: uso indevido do botão SOS, publicação de informações falsas, tentativas de invasão ou acesso não autorizado, e qualquer conduta que prejudique outros usuários ou a plataforma.
9. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
10. Alterações nos Termos
O AgroAlerta Brasil pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de sua publicação na plataforma. O uso continuado após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.
11. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: